PMVmob — Mobilidade Urbana

O PMVmob é um serviço de transporte individual remunerado por aplicativo, operado pela Prefeitura Municipal de Viçosa — MG. Somos a Controladora responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Coletamos as seguintes informações: • Cadastro: nome completo, CPF, e-mail e telefone. • Localização GPS: somente durante corridas ativas — nunca em segundo plano. • Histórico de corridas: origem, destino, horário e valor. • Pagamento: token de cartão ou chave PIX — nunca armazenamos dados brutos de cartão. • Avaliações que você atribui a motoristas. • Dados do dispositivo: modelo, sistema operacional e token de notificação push.

Seus dados são usados para: • Conectar você a um motorista disponível (base legal: execução de contrato — art. 7º, V, LGPD). • Processar pagamentos via PIX e Cartão de Crédito (base legal: execução de contrato). • Garantir a segurança do serviço e prevenir fraudes (base legal: interesse legítimo). • Cumprir obrigações fiscais e legais (base legal: obrigação legal). • Enviar notificações sobre sua corrida (base legal: execução de contrato). • Comunicados e novidades, apenas com o seu consentimento — revogável a qualquer momento.

Compartilhamos dados apenas quando necessário: • Processador de pagamentos: os dados de cartão são tokenizados e nunca ficam em nossos servidores. • Supabase, Inc. / AWS: infraestrutura de banco de dados e autenticação. • O motorista da sua corrida: nome e avaliação agregada, somente durante a corrida. • Autoridades públicas: quando exigido por lei ou ordem judicial. Não vendemos, não licenciamos e não compartilhamos seus dados para fins comerciais.

Nossos parceiros de infraestrutura e pagamento (EUA) processam dados em servidores internacionais. As transferências ocorrem com garantias adequadas — cláusulas contratuais padrão e certificações de segurança (PCI DSS Nível 1 e SOC 2 Tipo II) — conforme art. 33 da LGPD.

Sua localização GPS é coletada exclusivamente quando há uma corrida ativa no app. Não há coleta em segundo plano (background). Os trajetos são armazenados por tempo limitado e usados apenas para operação e segurança do serviço — nunca para publicidade comportamental.

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados: • Criptografia TLS em todas as comunicações entre o app e os servidores. • Tokens JWT de curta duração para autenticação. • Row Level Security (RLS) no banco de dados — você só acessa seus próprios dados. • Ambiente PCI DSS Nível 1 para processamento de pagamentos. Em caso de incidente que possa afetar seus dados, você será notificado em até 72 horas.

Guardamos seus dados pelo tempo estritamente necessário: • Dados cadastrais e histórico de corridas: 5 anos após o encerramento da conta (obrigação fiscal e legal). • Dados de localização dos trajetos: por período limitado, após o qual são anonimizados. • Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet). Você pode solicitar a exclusão antecipada dos seus dados, respeitados os prazos legais obrigatórios.

Você tem direito a: • Confirmar se tratamos seus dados e obter uma cópia. • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados. • Solicitar a eliminação de dados desnecessários ou excessivos. • Saber com quais terceiros seus dados foram compartilhados. • Revogar o consentimento para comunicados opcionais sem perda do serviço. • Solicitar a portabilidade dos seus dados. • Pedir revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados. • Peticionar à ANPD em www.gov.br/anpd.

Você pode exercer seus direitos pelos seguintes canais: • Pelo app: Menu → Meu Perfil → Privacidade e Dados (esta tela). • Por e-mail: suporte@pmvmob.vicosa.mg.gov.br • Presencialmente: Prefeitura Municipal de Viçosa — MG. Responderemos em até 15 dias úteis, sem custo para você.

A Prefeitura Municipal de Viçosa designou um Encarregado de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre você, a Prefeitura e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Contato do DPO: dpo@vicosa.mg.gov.br

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. Em caso de alterações relevantes, você será notificado pelo app com antecedência mínima de 30 dias antes da entrada em vigor da nova versão. Versão 1.0 — Vigente desde 17/04/2026.